Prefeitura de Aperibé-RJ
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Legislação Tributária

Início | Leis Tributarias | 2017

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LEI Nº. 700 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera e acrescenta artigos ao Código Tributário do Município de Aperibé
LEI Nº. 697 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar um redutor de 70%, sobre o valor venal do imóvel, para servir de base para a cobrança do IPTU para o exercício de 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 672 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 Autoriza o Município a dar desconto e parcelar tributos municipais
LEI COMPLEMENTAR Nº 694 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 694 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017