Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Encarregado de Proteção de Dados (DPO) Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Decreto Municipal nº 1184/2025, a Prefeitura Municipal de Aperibé disponibiliza as informações referentes ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).O Encarregado é a pessoa responsável por atuar como canal de comunicação entre o titular d