| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| DECRETO Nº 1195 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 | |||
| DECRETO Nº. 1209, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a simplificação de procedimentos e dispensa de Alvará e Licenças de Funcionamento no Município e dá outras providências. | |||
| DECRETO 1208 DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece data e critérios para a realização de audiências públicas em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, ano calendário 2026. | |||
| DECRETO Nº 1198 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 | |||
| DECRETO Nº. 1211 de fevereiro de 2026 | |||
| Decreto n°. 1212, de 13 de fevereiro de 2026 | |||
| DECRETO Nº. 1213, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 | |||
| DECRETO Nº. 1214, DE 02 DE MARÇO DE 2026 | |||