Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Decreto Municipal nº 1184/2025, a Prefeitura Municipal de Aperibé disponibiliza as informações referentes ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).
O Encarregado é a pessoa responsável por atuar como canal de comunicação entre o titular dos dados, a Prefeitura e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o artigo 41 da LGPD.
Funções do Encarregado (DPO)
O Encarregado tem as seguintes atribuições, de acordo com o art. 41, §2º, da LGPD:
• Receber reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os servidores e colaboradores da Prefeitura quanto às práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Canal de Comunicação
Os titulares de dados pessoais podem entrar em contato para exercer seus direitos garantidos pela LGPD, tais como: acesso, correção, exclusão, anonimização ou revogação do consentimento.
Contato oficial:
Nome do Encarregado: Mayko Kennedy Matta da Cunha
E-mail: dpo@aperibe.rj.gov.br
Endereço: Rua Vereador Airton Leal Cardoso, nº 1 – Verdes Campos – Aperibé/RJ
Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 12h às 17h.
Direitos do Titular de Dados
Conforme a LGPD, o titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento:
• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados, quando aplicável;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento, quando houver.
Compromisso da Prefeitura
A Prefeitura Municipal de Aperibé reafirma seu compromisso com a privacidade e proteção dos dados pessoais, adotando medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir o cumprimento da LGPD em todas as suas atividades e serviços públicos.
